Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição quinquenal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Na hipótese dos autos, o acórdão regional declarou a nulidade da dispensa do reclamante e condenou a reclamada a reintegrá-lo no emprego, com pagamento de todas as parcelas salariais vencidas e vincendas. Constou do acórdão regional que "a referida norma interna parece impor à própria empresa a observância de uma rigorosa política de escalonamento de medidas a serem adotadas em relação a seus empregados, antes de os demitir" e que "Referida Política de Orientação para Melhoria, que se aplica ao autor, prevê a adoção de 3 (três) fases de aproveitamento dos empregados, antes de culminar em suas respectivas demissões, inclusive com procedimentos formais de preenchimento de formulários". Deixou claro que "a norma não é programática, mas de aplicação obrigatória a qualquer demissão no seio da empresa reclamada" e que "no caso presente, a parte ré nada comprovou acerca da observância desse normativo, ou seja, da aplicação da política em favor do reclamante, notadamente a necessária aprovação da presidência, ante o cargo gerencial ocupado". Logo, não havendo qualquer evidência nos autos no sentido de que o reclamado tenha cumprido o seu regramento de política de orientação para melhoria quando da dispensa do reclamante, deve ser mantido os termos do acórdão regional que declarou a nulidade da demissão do autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao emprego, nos termos do decidido no Tema 11 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo interno não provido.