Cumprimento de sentença: equiparação à impugnação para fins de impor condenação em honorários advocatícios de sucumbência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA PARTE EXECUTADA. EQUIPARAÇÃO À IMPUGNAÇÃO PARA FINS DE IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 2.029.636/SP, repetitivo, ao apreciar o tema 1190, definiu tese a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, segundo a qual, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

3. No caso dos autos, a Súmula 7 do STJ é óbice ao recurso especial, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se rever a conclusão de que a controvérsia suscitada pela Fazenda se restringiria a meros esclarecimentos a respeito do crédito a ser pago, e não de impugnação.

4. Agravo interno não provido.