Sucedâneo recursal: vias de fato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir insuficiência de provas e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, à vista de condenação fundamentada na palavra da vítima.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, servindo a prevenir ou remediar lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

4. O acórdão condenatório do Tribunal de origem está devidamente motivado, com base em elementos colhidos sob contraditório, destacando a especial relevância probatória da palavra da vítima em casos de violência doméstica.

5. A pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório para restabelecer a absolvição demanda revolvimento de provas, medida incompatível com a via do habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.