Fraude contra credores: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento ante a impossibilidade de análise de matéria constitucional, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação pelo Tribunal de origem na análise dos requisitos da ação pauliana; e (ii) é possível, em recurso especial, afastar o reconhecimento da fraude contra credores sem violar a Súmula 7/STJ, sob o argumento de que se trata de matéria exclusivamente de direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem examinou expressamente os requisitos da ação pauliana, afirmando a presença da anterioridade do crédito, do eventus damni e do consilium fraudis, com fundamentação clara, precisa e suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação pelo simples fato de a decisão ter sido contrária ao interesse das agravantes.

4. A discussão sobre a existência ou não de eventus damni, consilium fraudis, insolvência do devedor e má-fé das partes exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração de fatos incontroversos.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.