STJAgRg no AREsp 3.106.080
Latrocínio tentado e corrupção de menores: reconhecimento de pessoa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Latrocínio tentado e corrupção de menores
- Reconhecimento de pessoa
- Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
- Existência de provas judiciais independentes
- Depoimento da vítima em juízo
- Depoimentos de policiais
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS INDEPENDENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS. TEMA 1.258 DO STJ. OMISSÃO POR ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.