STJAgInt no AREsp 3.216.839
Locação não residencial: documentos do art. 71 da lei 8.245/1991 apresentados na réplica
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Locação não residencial
- Documentos do art. 71 da lei 8.245/1991 apresentados na réplica
- Accessio temporis
- Prazo legal de 5 anos
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DOCUMENTOS DO ART. 71 DA LEI 8.245/1991 APRESENTADOS NA RÉPLICA. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO LEGAL DE 5 ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação renovatória de locação não residencial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ.
2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso porquanto não se pretende revisar os fatos e as provas dos autos, tampouco discutir a permissão para juntada extemporânea da documentação, mas apenas definir se a apresentação, em réplica, de documentos que a legislação especial determina que instruam a petição inicial é suficiente para o preenchimento do requisito previsto no artigo 71, inciso II, da Lei n. 8.245/1991. Quanto à Súmula n. 83/STJ, argumenta que a questão suscitada não se confunde com os precedentes indicados, pois não se discute a accessio temporis, tratando-se de definir se os mesmos períodos contratuais, já utilizados para o preenchimento do quinquênio em uma ação renovatória anterior, podem ser novamente computados para suprir a insuficiência temporal do contrato judicial subsequente, cuja duração foi de apenas três anos.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a apresentação, em réplica, dos documentos exigidos pelo art. 71, II, da Lei n. 8.245/1991 supre o requisito de prova do exato cumprimento do contrato em curso, sem acarretar carência de ação; e (ii) saber se, nas hipóteses de accessio temporis, é possível computar períodos contratuais já utilizados em ação renovatória anterior apenas para completar o quinquênio legal.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a juntada posterior, até a sentença, dos documentos previstos no art. 71 da Lei n. 8.245/1991, quando justificada e sem prejuízo ao contraditório, não ensejando carência de ação, de modo que o acórdão recorrido está alinhado a essa orientação, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.
5 . Na ação renovatória de locação comercial, a accessio temporis autoriza a soma de contratos sucessivos, inclusive oriundos de renovatória anterior, apenas para alcançar o quinquênio exigido, não para ampliar o prazo de renovação, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo a incidir a Súmula n. 83/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.