STJEDcl no AgRg no AREsp 2.685.788
Pretensão de modificação: alegação de suficiência probatória
Relator(a): Rogerio Schietti
- Pretensão de modificação
- Alegação de suficiência probatória
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é expresso ao afirmar que a pretensão de condenação de acusado pelos crimes de peculato e associação criminosa, quando enseja o reexame ou dilação probatória, é inviável em recurso especial (Súmula. n. 7 do STJ).
2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).