STJAgInt no AREsp 3.329.275
Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ não afastados
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Princípio da dialeticidade
- Óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ não afastados
- Impugnação genérica
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ NÃO AFASTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno manejado contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos de inadmissibilidade assentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
2. Incumbe ao agravante impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas não suprem tal exigência.
3. Para afastar a Súmula 7/STJ, não basta afirmar, em termos abstratos, que a controvérsia é exclusivamente de direito; é necessário demonstrar que a solução independe do reexame do acervo fático-probatório.
4. Para afastar a Súmula 83/STJ, é indispensável indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem orientação diversa da aplicada no caso.
5. Agravo interno conhecido, e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.