STFRcl 67.006 AgR
Alegação de violação à tese firmada no RE 1.017.365, tema 1.031 da repercussão geral
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de teratologia
- Suspensão nacional que implica a vedação à prática de atos processuais
- Inexistência de urgência passível de gerar dano irreparável
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PEDIDO INCIDENTAL DE INGRESSO DA COMUNIDADE INDÍGENA NO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RE 1.017.365, TEMA 1.031 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUSPENSÃO NACIONAL QUE IMPLICA A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PASSÍVEL DE GERAR DANO IRREPARÁVEL. ARTIGO 314, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.