STJAgInt no AREsp 3.239.724
Não ocorrência: dano moral coletivo ambiental
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Ambiental
- Arbitragem e Mediação
- Não ocorrência
- Dano moral coletivo ambiental
- Lesão intolerável e injusta
- Degradação hídrica
- Nexo causal
- Arbitramento do quantum indenizatório
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. LESÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA. DEGRADAÇÃO HÍDRICA. NEXO CAUSAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.
2. O dano moral coletivo em matéria ambiental não decorre automaticamente da simples infração à legislação, exigindo a constatação de lesão ambiental intolerável e injusta, cuja ocorrência pode ser presumida a partir de elementos objetivos do conjunto probatório, sendo dispensada a demonstração de sofrimento subjetivo da coletividade.
3. O acórdão recorrido constatou, com base em laudos técnicos, relatórios de fiscalização, perícias oficiais e análises laboratoriais produzidos ao longo de vários anos, a degradação da qualidade das águas do córrego Ribeirão das Grimpas e o nexo causal entre essa degradação e a atividade desenvolvida pela empresa, não se limitando à verificação de desconformidade com padrões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), razão pela qual manteve a condenação por dano moral coletivo ambiental.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.