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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.852.256

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DESTINAÇÃO DE DEPÓSITOS ANTERIORES. LEVANTAMENTO DIRETO PELO CREDOR NÃO POSSÍVEL. COISA JULGADA NÃO FORMADA POR JULGAMENTO PREJUDICADO. TRATAMENTO PARITÁRIO DOS CREDORES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.

2. O juízo da recuperação judicial controla atos executórios e a destinação de valores depositados antes do processamento, não cabendo levantamento direto pelo credor.

3. Julgamento anterior prejudicado por fato superveniente não forma coisa julgada material e impõe retorno para deliberação na origem.

4. O tratamento paritário dos credores exige direção centralizada dos pagamentos pelo juízo universal, inclusive quanto a depósitos anteriores, não cabendo pagamento direto fora do plano.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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