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Jurisprudências

STJAgInt no RMS 73.199

Julgamento monocrático: possibilidade

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. INAPTIDÃO. EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. AUDIOMETRIA TONAL COM LAUDO. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. CERTAME. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Presidente da Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura Estadual, em que o impetrante objetiva a nulidade da deliberação da comissão do concurso que o declarou inapto na etapa de exame de sanidade física e mental e a sua continuidade no certame.

2. Quanto à suposta nulidade da decisão agravada ante a não observância do pedido de sustentação oral formulado na petição do recurso ordinário, destaca-se que o relator do mandado de segurança e do respectivo recurso ordinário "pode decidir monocraticamente a causa se identificar a convergência dos fatos com a jurisprudência desta Corte. Hipótese da Súmula n. 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."), c/c o art. 34, XIX, do RISTJ, inexistindo direito inequívoco à sustentação oral nessas circunstâncias" (AgInt no RMS n. 52.744/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/4/2022).

3. A alegação de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a ausência de envio do link com antecedência decorreu da própria conduta do impetrante, que, atuando em causa própria, deixou de fornecer meios de contato, como e-mail ou telefone, em desacordo ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta TJAC 024/2020. Nessas circunstâncias, não se pode admitir a arguição de nulidade fundada em situação para a qual o próprio recorrente concorreu, sob pena de violação ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), nos termos do art. 276 do CPC. Registre-se, ademais, que o link foi encaminhado assim que foi identificado contato nos autos, antes do início da sessão de julgamento.

4. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação da parte recorrente em razão da ausência de apresentação de exame médico exigido pelo edital. A exclusão mostra-se legítima, uma vez que o item 3.17 do Edital 09/2020 é expresso ao dispor que a falta de apresentação de qualquer dos exames médicos exigidos implica a eliminação do candidato, consagrando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

5. O edital constitui a lei interna do concurso, vinculando tanto a administração quanto os candidatos, além de estabelecer regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.

6. O documento referente ao Edital 21/2021, nos termos do qual a parte sustenta que teria havido o provimento do recurso administrativo e a indicação de "Apto", como reconhecimento do pedido, não se presta a amparar a pretensão recursal, porque diz respeito a situação diversa, não configurando o reconhecimento administrativo do direito pleiteado.

7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o seguinte entendimento: "O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido" (AgInt no RMS n. 73.808/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).

8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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