Roubo tentado e corrupção de menores: pena-base

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. Prisão em flagrante por suposta tentativa de subtração de motocicleta. Condenação, em primeiro grau, por roubo tentado majorado, com pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e absolvição da imputação de corrupção de menores. Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para condenar também por corrupção de menores, exasperar a pena-base do roubo em razão do valor do bem, elevar a fração da majorante do concurso de pessoas e reconhecer o concurso material, fixando a pena total em 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

3. Pretensão de provimento do agravo regimental para afastar a exasperação da pena-base, reconhecer o concurso formal, afastar a elevação da fração da majorante do concurso de agentes e fixar o regime inicial semiaberto.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência da Corte ao reconhecer a supressão de instância e ao afastar as alegações de bis in idem e de regime prisional desproporcional .

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada não merece reforma, uma vez que a matéria atinente à exasperação da pena-base na tentativa não foi alvo de embargos de declaração na origem, fato que configura indevida supressão de instância .

6. A utilização concomitante da participação do adolescente para a condenação por corrupção de menores e para a majorante do concurso de agentes não configura bis in idem, por se tratar de condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos.

7. O reconhecimento do concurso formal demanda análise sobre desígnios autônomos, temática não debatida expressamente pela Corte local .

8. A persistência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado apenas pela quantidade da pena, em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.