Improbidade administrativa: descabimento

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O TEMA 1.199/STF E O CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE OBSTOU EXAME DO MÉRITO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I - Os autos foram devolvidos à esta Turma pela Vice-Presidência do STJ para o exercício de eventual juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, notadamente a aferição de eventual condenação por ato de improbidade não mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

II - A orientação firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, no que tange à (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa em curso, não foi objeto de deliberação por esta Corte, porquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade em face do reconhecimento da deserção.

III - A ausê ncia de congruência entre a tese vinculante e conteúdo do acórdão recorrido impede a realização de juízo de conformidade, sob pena de vulneração dos limites cognitivos constantes do art. 1.030 do CPC. Precedente da Primeira Seção: EDc l no REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 25/2/2025.

IV - Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.