STJAREsp 3.180.551
Rompimento de barragem: pagamento de auxílio emergencial
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Rompimento de barragem
- Pagamento de auxílio emergencial
- Coisa julgada
- Interpretação de acordos
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 5, 7, 83 E 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda indenizatória relacionada ao rompimento de barragem, envolvendo discussão sobre pagamento de auxílio emergencial, alegada coisa julgada decorrente do Acordo Judicial para a Reparação Integral (AJRI), substituição do Termo de Ajuste Preliminar (TAP), responsabilidade pela execução do Programa de Transferência de Renda (PTR) e danos morais.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção da decisão impugnada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração; (ii) saber se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (iii) saber se as teses recursais exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório; e (iv) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração das razões de mérito. A decisão de inadmissibilidade possui conteúdo unitário, impondo-se o ataque integral de seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A controvérsia relativa à existência de coisa julgada formada pelo AJRI, à substituição do TAP, à responsabilidade exclusiva pela execução do PTR e à comprovação de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A revisão do conteúdo e alcance do AJRI e do TAP exige interpretação de cláusulas negociais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.
7. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte em casos análogos envolvendo auxílio emergencial e controvérsias decorrentes do rompimento da barragem, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.