STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.605.365
Decisão da presidência do STJ: reconsideração
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Decisão da presidência do STJ
- Reconsideração
- Atualização monetária
- Contrato não bancário
- Vedação
- Onerosidade excessiva
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CDI. CONTRATO NÃO BANCÁRIO. VEDAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Pretório não veda a utilização do CDI em contratos bancários; todavia, em outras modalidades contratuais, sua utilização é inadmissível, por possuir natureza remuneratória.
2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de onerosidade excessiva pela utilização do índice IGP-M. Incidência, no ponto, da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.