STJAgInt no AREsp 3.218.567
Permissão de uso: reajuste de aluguel
Relator(a): Gurgel de Faria
- Direito Administrativo
- Permissão de uso
- Reajuste de aluguel
- Impossibilidade
Ementa
ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. REAJUSTE DE ALUGUEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório.
2. Hipótese em que o reconhecimento de que a Administração Pública violou a boa-fé, ao estabelecer o valor de reajuste do aluguel a ser pago pelo permissionário, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.