Tráfico de drogas: posse irregular de munição

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO OSTENSIVA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIALMENTE EXPEDIDOS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte local, soberana na análise da prova, assentou que a Guarda Municipal limitou-se ao repasse de informações e à atuação em apoio operacional e em situação de flagrante, não tendo desempenhado atividade investigativa privativa da polícia judiciária. A alteração dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

2. O entendimento adotado na origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, sem atividade de polícia judiciária, não se confundindo com investigação criminal o mero repasse de informações e a atuação em flagrante.

3. Incide a Súmula n. 83/STJ quando a solução da origem se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da legitimidade da atuação das guardas municipais em situações de flagrância, policiamento ostensivo e colaboração com os órgãos policiais competentes.

4. Não identificada prova originariamente ilícita, fica afastada a alegação de contaminação por derivação prevista no art. 157 do Código de Processo Penal, inviabilizando o reconhecimento de contaminação por derivação sem nova incursão probatória.

5. Não cabe postular a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo para suprir requisitos do recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.