STJRMS 79.398
Programa estadual de conversão de multas ambientais
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Programa estadual de conversão de multas ambientais
- Autoridade coatora
- Ilegitimidade passiva do secretário de estado
- Teoria da encampação
- Inaplicabilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESTADUAL DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA FIXADA PELO DECRETO ESTADUAL 48.706/2028. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
1. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que praticou o ato impugnado, da qual emanou a ordem para sua prática ou que possui competência para corrigir a suposta ilegalidade (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º). A decisão sobre adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), segundo o Decreto Estadual 48.706/2028, compete ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, ao Superintendente de Controle Processual ou aos Chefes das Unidades Regionais de Fiscalização, não ao Secretário de Estado.
2. Inviável a aplicação da teoria da encampação quando sua incidência acarreta modificação da competência constitucionalmente estabelecida. Súmula n. 628/STJ.
3. Recurso em mandado de segurança não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.