Medida socioeducativa de internação: medida socioeducativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA N. 648 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A superveniência de sentença constitui novo título jurídico e, como regra, prejudica pedidos de trancamento da ação penal veiculados na presente via, à luz da Súmula n. 648 do STJ.

2. Verificada a execução definitiva de medida socioeducativa de internação, fica caracterizada a perda de objeto do agravo regimental que visa ao trancamento da ação socioeducativa por insuficiência de provas ou por violação do sistema acusatório.

3. Questões relativas ao acervo fático-probatório, como suficiência probatória e valoração de elementos, não são passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus e devem ser deduzidas pelas vias ordinárias adequadas nas instâncias competentes.

4. Jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a sentença superveniente prejudica a discussão sobre trancamento, por ausência de justa causa, em habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.