STJAgInt no AREsp 3.145.022
Cumprimento de sentença: locação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Cumprimento de sentença
- Locação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Nulidade de algibeira
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Não se configura a "nulidade de algibeira" quando a parte argui o vício da ausência de citação em sua primeira manifestação nos autos, tão logo seu patrimônio é atingido por decisão judicial, pois ausente o comportamento contraditório e a inércia estratégica que caracterizam o instituto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.