STJAgInt no AREsp 3.202.150
Supressio: prazo prescricional
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Supressio
- Prazo prescricional
- Dívida ilíquida
- Óbices das súmulas 7/STJ e 5/STJ
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPRESSIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ.
1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de supressio demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.
2. A alteração da premissa de iliquidez da obrigação, que pressupõe prova pericial para apurar quantidades e períodos de uso do software, igualmente implica reexame de provas, inviabilizando a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.