Recuperação judicial: plano aprovado em assembleia

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO A COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS. ART. 49, § 1º, DA LRF. EFICÁCIA APENAS EM RELAÇÃO A CREDOR ANUENTE. TEMA 885/STJ. SÚMULA 581/STJ. CLÁUSULA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PRAZO DE 30 DIAS PARA PURGA DA MORA. ART. 73, IV, DA LRF. VALIDADE COMO DELIMITAÇÃO CONVENCIONAL DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, em recuperação judicial. Debate sobre (i) eficácia de cláusula de plano que pretende suprimir garantias e liberar coobrigados, fiadores e avalistas; (ii) validade de regra negocial que prevê notificação prévia e prazo de 30 dias para purgar a mora antes da caracterização do descumprimento do plano.

2. A cláusula do plano que estende os efeitos da novação aos coobrigados e suprime garantias somente é eficaz em relação aos credores que manifestaram anuência inequívoca; permanece inoponível aos ausentes, abstinentes e dissidentes, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF e da orientação firmada no Tema 885/STJ e Súmula 581/STJ.

3. É válida, à luz do art. 73, IV, da LRF, a estipulação negocial que prevê notificação prévia e prazo razoável para purga da mora, por disciplinar o momento de configuração do inadimplemento no próprio plano, sem afastar a hipótese legal de convolação em falência.

4. Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.