Serventias extrajudiciais: acumulação

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 300-N, § 4º, E 300-Q DA LC ESTADUAL N. 59/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PROVIMENTO DAS SERVENTIAS POR CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 236, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.

1. O núcleo controverso reside em saber se os arts. 300-L, § 1º, e 300-N, § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 59/2001, isoladamente ou conjuntamente consideradas, autorizam a acumulação pretendida na Comarca de Patos de Minas, a despeito do regime específico do art. 300-Q, § 1º, V, que define uma estrutura de serviços autônomos na comarca.

2. Inicialmente, percebe-se que a Corte de origem, com acerto, reconheceu que a comarca em análise integra o rol previsto no art. 300-Q, cuja regra é a preservação do número e da autonomia das serventias, e, portanto, não há espaço para a acumulação pretendida.

3. Outrossim, a interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual n. 59/2001 revela que o art. 300-N, § 4º não constitui autorização genérica para acúmulo de atribuições, mas norma de coordenação técnica destinada a disciplinar o modo de acumulação quando esta já é legalmente admitida.

4. A invocação dos arts. 37, caput, e 236, § 3º, da Constituição Federal, para sustentar a compatibilidade da acumulação com o modelo de concurso, não afasta o óbice principal: na hipótese, o legislador estadual elegeu, para a comarca em questão, a preservação da autonomia das serventias e o provimento por concurso, não havendo espaço normativo para acumulação que altere essa estrutura.

5. Com efeito, a exegese pretendida pela recorrente conduziria à indevida ampliação do comando legal, de modo a permitir a acumulação de ofícios em hipóteses não contempladas pela legislação estadual, o que, na verdade, afrontaria o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF) e as diretrizes constitucionais de provimento das serventias por concurso público de provas e títulos, conforme o art. 236, § 3º, da Constituição Federal.

6. Agravo interno não provido.