STJAgInt no AREsp 2.622.780
Impossibilidade: pIS e COFINS
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Impossibilidade
- PIS e COFINS
- Creditamento de insumos
- Essencialidade e relevância
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. O Tribunal de origem decidiu, diante das provas constantes nos autos, que as despesas com auxílio refeição/alimentação e seguro de vida, decorrentes de convenção coletiva e de acordo trabalhista, não estariam enquadradas como insumos em relação às atividades exercidas pela empresa, vez que ausentes os critérios de essencialidade e relevância das referidas despesas. Essa conclusão não pode ser revista em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.