Fraude em licitação: desvio de verbas públicas

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CULPABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem destacou que o Ministério Público Federal apresentou elementos suficientes para comprovar irregularidades na licitação Convite n. 009/2006, com atuação dolosa dos réus ao fraudar o processo licitatório, incluindo a emissão de notas falsas e desvio de dinheiro público.

2. A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do dolo na conduta dos agravantes demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. No tocante à culpabilidade, o Tribunal de origem entendeu que deve ser sopesada desfavoravelmente, considerando a reprovabilidade social elevada da conduta do réu, que desviou recursos destinados à merenda escolar.

4. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, pois foram forjadas notas fiscais para acobertar o desvio de recursos públicos, prejudicando o erário e a empresa supostamente fornecedora.

5. As condutas foram praticadas em continuidade delitiva por dez vezes, com acréscimo de dois terços na pena, fixada em seis anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto.

6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

7. Agravo regimental não provido.