Coisa julgada: reconhecimento, pelo tribunal regional, da identidade de causa de pedir e de pedido

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. AÇÃO POSTERIOR VISANDO O PAGAMENTO DAS HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o agravante sustenta que a pretensão relativa ao pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas possui natureza jurídica autônoma, fundada no art. 66 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, inexistindo identidade de pedido e de causa de pedir com a reclamação anteriormente ajuizada. II. O Tribunal Regional, contudo, concluiu, a partir da análise das duas demandas, que ambas decorrem do mesmo núcleo fático e que o pedido formulado na presente ação representa consequência jurídica da mesma controvérsia anteriormente submetida ao Poder Judiciário, razão pela qual reconheceu a ocorrência da coisa julgada material. III. Além de não se divisar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão recursal pressupõe a revisão das premissas fáticas estabelecidas pela Corte Regional acerca da identidade entre as demandas e dos limites objetivos da coisa julgada, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.