Passe livre no transporte intermunicipal: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 371 E 537 DO CPC, BEM COMO DO ART. 11 DA LEI N. 7.347/1985. ÓBICE DA SÚMULA N. 211. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas existentes nos autos, entendeu pela existência do interesse de agir, de modo que a revisão desse entendimento demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que é obstado pelo verbete da Súmula n. 7 do STJ.

3. Quanto às teses de violação dos arts. 371 e 537 do CPC, bem como do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, verifico que, inobstante a posição de embargos de declaração, a Corte a quo sobre elas não se manifestou, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

4. Inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao do Código de Processo Civil e, ao art. 1.022 mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.