Suspensão do direito de dirigir: decadência administrativa

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ARTS. 265, 281, § 2º, E 282, § 6º, II, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO.

1. Pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que manteve a validade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir, afastando a decadência na expedição da notificação da penalidade.

2. As sanções de multa (art. 256, II, do CTB) e de suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 256, III, V, VI e VII, do CTB) são autônomas, conclusão esta reforçada pelas regras contidas nos arts. 265 e 281, § 2º, do CTB, que estabelecem a necessidade de instauração de processo administrativo específico para aplicação das medidas de suspensão e cassação, do qual decorre o prazo para expedição da notificação correspondente.

3. A referida autonomia é corroborada pelo art. 282, § 6º, I e II, do CTB, que fixa para a decadência administrativa termos iniciais distintos: para multa, a data do cometimento da infração; para as punições do art. 256, III, V, VI e VII, do CTB, a contar da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, isto é, o processo específico de suspensão/cassação.

4. Para fins de uniformização da jurisprudência, fixa-se a seguinte tese: "O prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, do CTB, para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256, III, V, VI e VII, conta da conclusão do processo administrativo específico instaurado para sua aplicação."

5. Caso em que se extrai do aresto recorrido que os Processos n. 632, 1.959 e 19.537 foram instaurados, respectivamente, em 4/8/2024, 17/8/2024 e 17/8/2024, enquanto que, como confessado pela requerente, a notificação da aplicação da medida de suspensão do direito de dirigir deu-se em 24/9/2024, ou seja, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, não há falar em decadência.

6. Pedido de uniformização de jurisprudência desprovido.