Crime de tortura

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. O Agravante foi condenado pela prática do crime de tortura. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao apelo defensivo e, posteriormente, inadmitiu o Recurso Especial com base em múltiplos fundamentos, a saber: a impossibilidade de análise de matéria constitucional, a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 /STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial. A decisão monocrática ora impugnada assentou que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos esses fundamentos.

II. Questão em discussão.

2. A controvérsia cinge-se a verificar se o Agravo em Recurso Especial preencheu o requisito da impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir.

3. O conhecimento do Agravo em Recurso Especial pressupõe o ataque específico a todos os fundamentos que obstaram a subida do apelo nobre, conforme o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. A ausência de impugnação pormenorizada de cada um dos óbices apontados pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

4. No caso concreto, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi fundamentada em 05 (cinco) óbices distintos. Contudo, nas razões do Agravo em Recurso Especial, o Agravante deixou de refutar, de maneira específica e fundamentada, os óbices relativos à impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial e à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre os demais pontos.

5. A mera reiteração dos argumentos expendidos no Recurso Especial ou a apresentação de razões genéricas, que não enfrentam diretamente os fundamentos da decisão agravada, não satisfazem o pressuposto de admissibilidade recursal da dialeticidade, tornando imperativa a manutenção da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo Regimental não provido. 1 Tese de julgamento: . A interposição de Agravo em Recurso Especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

8. A reiteração genérica dos argumentos do Recurso Especial, sem o enfrentamento direto e pormenorizado de cada óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, acarreta o não conhecimento do agravo.

Dispositivos relevantes citados: Art. 932, III, do Código de Processo Civil; Art. 3º do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.