STFRcl 76.213 AgR
Retroatividade da lei 14.230/2021: alegada ofensa à tese fixada no julgamento do agravo em recurso extraordinário 843.989
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Retroatividade da lei 14.230/2021
- Ausência de teratologia
- Controvérsia de origem fundamentada na conduta dolosa do reclamante
- Alegação de afronta ao julgamento da ADI 6.678
- Descabimento
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. ALEGADA OFENSA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA CONDUTA DOLOSA DO RECLAMANTE. CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE DISPOSTA NO INCISO III DO ART. 11 DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO JULGAMENTO DA ADI 6.678. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.