Furto qualificado: dosimetria da pena

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVASÃO DE RESIDÊNCIA E PREJUÍZO PATRIMONIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, sendo cabível a revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

2. No caso, a exasperação da pena-base em 1/6 foi motivada por elementos concretos das instâncias ordinárias, com destaque para a invasão de residência - local de especial proteção constitucional - e o prejuízo patrimonial significativo, fundamentos que extrapolam a gravidade típica dos delitos contra o patrimônio e autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime.

3. O regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e das particularidades do caso, consoante os critérios do art. 59 do Código Penal, sendo idônea a motivação para afastar o regime aberto, mesmo diante da pena inferior a 4 anos e da primariedade técnica.

4. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nos elementos do caso, revelando insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44 do Código Penal.

5. Agravo regimental improvido.