Atos administrativos: reconhecimento de ilegalidade de portaria

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CÁTEDRA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública defendendo a ilegalidade da Portaria do Coordenador da Coordenadoria Pedagógica (COPED) da Secretaria de Educação, que dispõe sobre o apoio presencial aos professores no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.