Jurisprudências
STFRcl 96.764 AgR
Magistério municipal: regime especial de aposentadoria
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Magistério municipal
- Regime especial de aposentadoria
- Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.772. INOCORRÊNCIA. CARGO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL QUE INTEGRA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.