Concurso público: agente de segurança socioeducativo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE NS. 675/2016 E 777/2021. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - O acórdão de origem denegou a segurança com base em fundamento autônomo e suficiente, qual seja a inaplicabilidade da regra de transição da LCE n. 675/2016 ao servidor empossado em dezembro de 2017, após o exaurimento do marco temporal fixado para 1º de maio de 2016.

II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamento não foi especificamente impugnado, limitando-se o recorrente a sustentar interpretação ampliativa dos arts. 2º, IX, e 4º da LCE n. 777/2021. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, à luz do princípio da dialeticidade.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.