STJAgInt no AREsp 2.950.510
Dano ambiental: juros de mora em danos morais
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Ambiental
- Direito Bancário
- Dano ambiental
- Juros de mora em danos morais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343 DO STF. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
1. Não é cabível ação rescisória fundada em alegada violação de norma jurídica quando a matéria objeto da decisão rescindenda era de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento.
2. A posterior consolidação da jurisprudência, inclusive em recurso repetitivo, não afasta a incidência da Súmula 343 do STF quando reconhecida a existência de controvérsia jurisprudencial no momento da prolação do acórdão rescindendo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.