Negativa de prestação jurisdicional: arbitragem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARBITRAGEM. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO VALE-PEDÁGIO. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão central, não sendo exigível pronunciamento analítico sobre todos os argumentos, nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ.

2. Incidência do princípio da dialeticidade: o agravo interno não impugnou de modo específico e qualificado a ratio decidendi, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e rejeitadas.

3. Cláusula compromissória arbitral: a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demanda reexame de cláusulas contratuais e da moldura fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se tratando de simples revaloração jurídica.

4. Prazo prescricional do vale-pedágio: o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ quanto à incidência do prazo decenal às pretensões anteriores à vigência da Lei 14.229/2021, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

5. Natureza jurídica da verba do art. 8º da Lei 10.209/2001: a pretensa qualificação como penalidade legal/indenização civil exigiria redefinição da causa de pedir material e reexame do contexto negocial e fático delineado, incidindo a Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.