STJAgInt no AREsp 2.511.705
Improbidade: dano e dolo expressos
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Improbidade
- Dano e dolo expressos
- Vício de fundamentação
- Redução das penas
- Desproporcionalidade
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO E DOLO EXPRESSOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Caso em que os atos de improbidade envolvem contratos públicos falsos para pagamento de serviços publicitários de interesse personalista do gestor político, tendo sido demonstrados o dolo e o dano nos termos da atual Lei de Improbidade.
2. A origem afirmou expressamente a ausência de interesse público nas peças de comunicação produzidas. Inexiste vício de fundamentação quanto ao alcance da finalidade pública desse material, manifestamente afastada. A alegada ausência de dano depende do reconhecimento desse alcance, estando alcançada pela conclusão anterior.
3. As penas foram aplicadas no mínimo legal da norma então vigente, em patamar compatível com a lei atual. Ainda que o dano seja moderado, diante da gravidade das condutas, a alteração das sanções, no contexto dos autos, implica contrariedade à Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.