Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.

2. A parte agravante sustenta usurpação da competência do STF, porquanto negado seguimento a recurso excepcional com base em aplicação indevida do Tema 280/RG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve, por parte do Órgão reclamado, teratologia na observância da sistemática da repercussão geral, considerada a tese fixada no Tema 280/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação da sistemática da repercussão geral é da competência do órgão judiciário de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, sem necessidade de remessa do extraordinário ao STF (Rcl 42.193 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9.9.2020).

5. O TJCE, ao negar sequência ao recurso extraordinário, estabeleceu a devida correspondência entre o caso e a tese jurídica firmada no Tema 280/RG.

6. Não se admite, em sede de reclamação, o reexame do enquadramento de teses de repercussão geral realizado pelos tribunais de origem, salvo em situações de manifesta teratologia, o que não se verifica na espécie.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.