STJAgInt no AREsp 3.167.703
Inadmissão do especial na origem com fundamento na súmula 83/STJ
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inadmissão do especial na origem com fundamento na súmula 83/STJ
- Princípio da dialeticidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, I, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).
2. À luz do princípio da dialeticidade, a parte deve impugnar de modo efetivo, concreto e pormenorizado todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Alegações genéricas não satisfazem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.