Sabesp: manutenção da responsabilidade subsidária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a decisão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da Reclamada SABESP, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante ocorreu integralmente após a privatização do Ente Público, encontra-se em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.