Locação: reconvenção

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES. DESINTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DO PREÇO POSTERIOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LOCATIVOS DEVIDOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO CREDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PREJUDICADO. SUMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Trata-se de recurso especial, em demanda de locação, que buscou reformar acórdão que manteve a improcedência da ação anulatória e da consignatória e a procedência da reconvenção, sob alegações de omissão, violação do direito de preferência, validade de cláusula contratual sobre o termo inicial dos alugueis e cabimento da consignação em pagamento.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o direito de preferência foi desrespeitado; (iii) a cláusula que condiciona o início dos alugueis é válida; (iv) havia dúvida quanto ao credor para autorizar consignação; e (v) ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as teses essenciais e afasta, de modo motivado, a existência de vícios, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos.

4. O direito de preferência foi observado com notificação e ciência das condições; a locatária manifestou, de forma expressa, desinteresse na compra do imóvel, tornando irrelevante o preço posteriormente praticado com terceiro.

5. A cláusula que retardava o pagamento dos alugueis sem baliza temporal mostrou-se abusiva por romper a confiança legítima, impondo locativos devidos no período reconhecido.

6. A consignação em pagamento não se justificou, pois inexistiu dúvida objetiva quanto ao credor legitimado após a aquisição do imóvel por terceiro.

7. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, ausente cotejo analítico e similitude fática, além de depender de reexame de provas e cláusulas contratuais.

8. Recurso especial não conhecido.