Plano de saúde: cobrança de mensalidades

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – VALE-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – ADICIONAL PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 GPAR/CEGEP – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. DCG 1001203-57.2020.5.00.0000. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determinam os incisos I e III do artigo 896 da CLT. Nos particulares, as transcrições realizadas pela parte não atendem às referidas exigências legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.