STJAgInt no AgInt no AREsp 2.617.179
Propriedade e posse do imóvel: rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Propriedade e posse do imóvel
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Rever a conclusão a que chegou a Corte local e entender, como quer a recorrente, que a Carta de Adjudicação juntada aos autos comprova a propriedade da fazenda em demanda pela recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.