Construção irregular e recuperação da área degradada

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OMISSÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CARÁTER SOLIDÁRIO E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. A responsabilidade civil do Estado por danos ambientais decorrentes da omissão no dever de fiscalização é objetiva e solidária, na medida em que sua inércia pode contribuir para a consolidação ou agravamento da degradação ambiental. Todavia, o reconhecimento da responsabilidade solidária não autoriza sua convocação imediata para cumprir obrigações de fazer ou pagar. Em casos tais, a execução contra o ente público possui caráter subsidiário e pressupõe a prévia demonstração da impossibilidade ou incapacidade dos degradadores diretos de satisfazer a obrigação, observando-se a ordem de preferência. Precedentes.

2. O entendimento desta Corte acerca da responsabilidade solidária dos causadores do dano ambiental e da facultatividade do litisconsórcio passivo não possui caráter absoluto. Em situações específicas, quando a adequada solução da controvérsia e a efetividade da tutela jurisdicional assim o exigirem, admite-se o reconhecimento da formação de litisconsórcio passivo necessário, impondo-se a participação de todos aqueles que concorreram direta ou indiretamente para a ocorrência ou consolidação do dano ambiental (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024).

3. No caso, impõe-se o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja reexaminada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à Corte local avaliar a necessidade de adequação das obrigações impostas ao município, observando o caráter subsidiário de sua execução, bem como verificar a imprescindibilidade da inclusão dos responsáveis diretos pela degradação no polo passivo da demanda, caso se conclua que sua participação é necessária para a adequada conformação da relação processual e para a efetividade da tutela ambiental.

3. Agravo interno não provido.