STJAgInt no REsp 2.223.128
Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública
- Reajuste salarial
- Óbices de admissibilidade do recurso especial (súmula 284/STF)
- Negativa de prestação jurisdicional
- Fundamentação deficiente
- Ausência de interesse recursal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 284/STF). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em cumprimento individual de sentença coletiva que visa ao pagamento da última parcela do reajuste salarial previsto na Lei distrital 5.184/2013, por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e por ausência de interesse recursal em ponto específico.
2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional depende da prévia oposição de embargos de declaração na origem, para suscitar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ausente tal interposição, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do ponto.
3. O recurso especial exige fundamentação vinculada, com demonstração clara e específica do modo como o acórdão recorrido violou cada dispositivo indicado; razões genéricas atraem, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, quanto aos arts. 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F da Lei 9.494/1997, 4º do Decreto 22.626/1933 e ao art. 313, V, a, do CPC.
4. As razões recursais dissociadas das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, no tocante ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, e ao Tema 864/STF, não permitem a exata compreensão da controvérsia, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. Inexiste interesse recursal quanto ao art. 535, § 3º, I, do CPC, porque o acórdão recorrido não apreciou nem determinou a expedição de requisitórios, ausentes necessidade e utilidade do provimento recursal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.