Jurisprudências
STFARE 1.520.446 AgR
Defensor público estadual: subsídio
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Defensor público estadual
- Subsídio
- Teto remuneratório
- Acórdão recorrido fundamentado em normas infraconstitucionais
- Ausência de ofensa constitucional direta
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIO. TETO REMUNERATÓRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUUCIONALIDADE N. 3.854: INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PELO PAGAMENTO CALCULADO A MENOR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.