Ajuda residencial incorporada: natureza salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Discute-se a natureza jurídica da verba " Ajuda Residencial Incorporada" e sua integração ao salário-base. 3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido de que a ajuda residencial ostenta natureza indenizatória, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual dispôs que houve reconhecimento da natureza salarial da ajuda residencial incorporada, que apesar de ter sido instituída por liberalidade, tornou-se obrigação contraída pelo réu, atraindo o disposto no art. 457, § 1º, da CLT. 5. Quanto à incorporação à comissão de cargo, o TRT, considerando a vedação da irredutibilidade salarial, consignou que a parcela salarial não deveria ter sido incorporada à remuneração pelo exercício do cargo de confiança, como ocorreu em junho de 2003, mas sim, ao salário-base, conforme o comando do art. 468 da CLT. 6. Desse modo, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba (Súmula nº 126 desta Corte), a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo, portanto, ser alteradas ou suprimidas em prejuízo do empregado, à luz do artigo 468 da CLT. Precedentes. 7. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .