STJAREsp 3.246.770
Cumprimento de sentença: condenação ilíquida ao "valor atual" de imóvel apurado em liquidação
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Direito Bancário
- Cumprimento de sentença
- Condenação ilíquida ao "valor atual" de imóvel apurado em liquidação
- Juros de mora
- Responsabilidade extracontratual
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA AO "VALOR ATUAL" DE IMÓVEL APURADO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISTINÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL QUANDO A LIQUIDAÇÃO ENTREGA VALOR ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória, discutindo o termo inicial dos juros moratórios quando a condenação determina pagar o "valor atual" do imóvel, a ser apurado em liquidação (CC; CPC).
2. Os juros moratórios e a correção monetária são matérias de ordem pública e integram o título executivo; porém, quando a liquidação já fornece o valor atualizado da obrigação, não incide, de forma automática, a regra de fluência dos juros desde o evento danoso, sob pena de duplicidade indenizatória e equiparação indevida a juros compensatórios.
3. Em condenação ilíquida ao "valor atual" com avaliação homologada, fixa-se a fluência dos juros moratórios após a apuração do valor, por inexistir quantia líquida antes da avaliação e para evitar bis in idem; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.