Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 387-81.2011.5.04.0005
Vícios inexistentes
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Base de Cálculo
- Lixo Urbano
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMA 1118 STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Base de Cálculo; Lixo Urbano; Ente Público